O Professor Doutor João Paulo Remédio Marques, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e membro da Direção da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), foi indicado pela APDI para integrar o Grupo de Trabalho de Revisão do Código da Propriedade Industrial.
A primeira reunião do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de analisar o projeto de alterações ao Código da Propriedade Industrial (CPI), de acordo disposto no Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça n.º 9123/2024, de 12 de agosto, decorreu no dia decorreu no dia 05 de setembro de 2024, nas instalações INPI.
Nos últimos anos tem-se registado um reconhecimento das vantagens associadas à utilização dos direitos da propriedade industrial, com o inerente recurso à proteção desses direitos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), entidade que a nível nacional detém competências na área da sua proteção e gestão.
Sendo que, o incremento do recurso à proteção conduz, invariavelmente, à procura de soluções que permitam dar uma resposta célere e ajustada às necessidades do mercado, assentes na simplificação e desburocratização do sistema, de modo a torná-lo cada vez mais direcionado às carências das empresas e demais utilizadores da propriedade industrial. Bem como à oferta de mecanismos mais céleres e capazes de responder com prontidão às necessidades de todos os utilizadores do sistema da propriedade industrial.
Sob a égide da promoção da proteção e valorização da propriedade industrial o Programa Acelerar a Economia de 4 de julho de 2024, prevê na medida n.º 22 a revisão do Código da Propriedade Industrial com o objetivo de alinhar o sistema português de propriedade industrial com as melhores práticas internacionais, nomeadamente o reforço das obrigações das entidades públicas na valorização do sistema e dos direitos de propriedade industrial ativos e em uso, o desenvolvimento de mecanismos de maior segurança jurídica na proteção de patentes de invenção, o reforçar do potencial do português como língua de inovação atendendo à dimensão do mercado da lusofonia e ainda reforçar o papel dos profissionais de propriedade industrial, incentivando uma maior credibilidade e valorização do sistema.
A coordenação deste Grupo de Trabalho (GT) é efetuada pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), coadjuvado por elementos dos Gabinetes da Secretaria de Estado da Justiça e da Secretaria de Estado da Economia.
Nela integramos representantes da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI); da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI); da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI); da Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes (AMEP); da Câmara de Comércio Internacional (CCI); da Centromarca – Associação Portuguesa de Produtos de Marca; da CIP – Confederação Empresarial de Portugal e da COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação.
