Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Introdução
A Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI) tem como prioridade respeitar a sua privacidade e os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais, em cumprimento do quadro legal aplicável e, em particular, do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante RGPD), e na Lei nº58/2019, de 8 de agosto.
Sendo uma entidade que atua ao abrigo do Direito português e que procede ao tratamento de dados pessoais na União Europeia, a APDI está empenhada na adoção de políticas e de práticas de tratamento de dados que, para além de assegurarem o estrito cumprimento do quadro legal aplicável, obedecem aos mais elevados padrões de segurança, com vista a garantir a integridade e a confidencialidade dos seus dados pessoais, enquanto aspetos fundamentais do seu funcionamento.
2. Fundamento jurídico, finalidade e prazo do tratamento de dados
A. A APDI recolhe dados pessoais através das seguintes vias:
a) Formulários de inscrição em cursos, conferências ou outros eventos de formação ou de divulgação de conhecimento promovidos pela APDI;
b) Inquéritos de satisfação e de qualidade respeitantes aos eventos referidos na alínea anterior;
c) Mensagens enviadas para os endereços de correio eletrónico com o nome de domínio “apdi.pt”, nomeadamente geral@apdi.pt;
d) Chamadas telefónicas para os números de contacto da APDI, nomeadamente para o número de telefone +351 968 737 685;
e) Sítio eletrónico com o endereço www.apdi.pt.
B. As condições aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais referidas nas alíneas (a) e (b) encontram-se previstas nos respetivos formulários de inscrição ou inquéritos de satisfação e de qualidade, cabendo a este texto o esclarecimento das condições aplicáveis ao tratamento de dados recolhidos através das mensagens enviadas para os endereços de correio eletrónico com o nome de domínio “apdi.pt”, das chamadas telefónicas para os números de contacto da APDI e do sítio eletrónico com o endereço www.apdi.pt.
C. A APDI é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos por via de mensagens enviadas para as suas caixas de correio, das chamadas telefónicas para os números de contacto da APDI e do sítio eletrónico com o endereço www.apdi.pt.
D. Os dados pessoais recolhidos pela APDI através de mensagens enviadas para as suas caixas de correio ou através das chamadas telefónicas para os seus números de contacto destinam-se somente a permitir a gestão dos contactos dirigidos a esta Associação, assim assegurando nomeadamente a resposta a pedidos de esclarecimentos. Estes dados consistem no nome e endereço de correio eletrónico ou número de telefone, para além de outros que o titular dos dados pretenda fornecer. Ao enviar mensagens ou realizar contactos telefónicos para a APDI está a dar o seu consentimento para o tratamento dos respetivos dados pessoais, para as referidas finalidades, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podendo esse consentimento ser retirado a qualquer momento. Para exercer o direito de se opor ao tratamento desses dados pessoais, pode entrar em contacto com a APDI através do endereço de correio eletrónico s.geral@apdi.pt. A retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
E. Os dados pessoais recolhidos através do sítio eletrónico com o endereço www.apdi.pt são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
(i) Permitir a visualização das imagens e o correto funcionamento do respetivo sítio eletrónico (cookies necessários);
(ii) Disponibilizar funcionalidades que melhorem a sua experiência de navegação, nomeadamente pela aplicação das configurações que definiu anteriormente (cookies de funcionalidade);
(iii) Disponibilizar funcionalidades que permitam acompanhar a sua atividade no sítio eletrónico da APDI, de modo a podermos prestar um serviço mais personalizado, nomeadamente para oferecer conteúdos e serviços que sejam do seu interesse (cookies personalizados).
F. Os dados pessoais associados aos cookies necessários têm de ser recolhidos para que possa aceder ao sítio eletrónico com o endereço www.apdi.pt, não sendo armazenados após sair do sítio eletrónico. Estes dados consistem em dados sobre os dispositivos tecnológicos utilizados, como o endereço IP, sistema operativo, dispositivo fixo ou móvel, entre outros estritamente técnicos. Os dados pessoais associados aos cookies de funcionalidade e cookies personalizados só são recolhidos quando aceita explicitamente a sua utilização, ao clicar no botão disponível para o efeito no referido sítio eletrónico. Estes dados consistem nas configurações escolhidas, termos pesquisados ou conteúdos acedidos, entre outros exclusivamente relacionados com o uso do sítio eletrónico da APDI. Neste caso, estes dados pessoais são tratados com fundamento no seu consentimento, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podendo esse consentimento ser retirado a qualquer momento através do apagamento dos respetivos cookies no seu programa de navegação. A retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
G. A APDI conservará os dados pessoais atrás referidos pelo período de tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram recolhidos, nos termos atrás descritos, exceto quando, estando o seu tratamento assente no consentimento, solicite o seu apagamento nos termos legais.
3. Outras garantias e direitos do titular dos dados
H. A APDI não transmitirá os seus dados pessoais a terceiros, exceto quando essa transmissão seja imposta por lei ou quando tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito. A APDI não transferirá dados pessoais para um país terceiro à União Europeia ou para uma organização internacional. A APDI não toma decisões automatizadas assentes em dados pessoais.
I. Para exercer os seus direitos perante a APDI, esta associação poderá solicitar que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. A qualquer momento, para além de poder exercer os direitos já atrás referidos, poderá ainda exercer os seguintes direitos:
(i) Direito de acesso – tem o direito de obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a APDI mantém sobre si;
(ii) Direito de retificação – tem o direito de corrigir os seus dados pessoais, caso estes estejam inexatos ou incompletos;
(iii) Direito de eliminação de dados – em determinadas circunstâncias, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
(iv) Direito à restrição do tratamento de dados – em determinadas circunstâncias, pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados (por exemplo, pode pedir a suspensão do tratamento até corrigir a exatidão dos dados);
(v) Direito à portabilidade – em determinadas circunstâncias, tem o direito de transferir os dados pessoais para outra organização;
(vi) Direito a recorrer aos tribunais ou a uma autoridade administrativa com competência nesta matéria, podendo, em particular, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para qualquer assunto relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais pela APDI, incluindo qualquer reclamação que pretenda apresentar junto desta entidade, agradecemos que entre em contacto através do endereço de correio eletrónico s.geral@apdi.pt.
4. Atualização da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de alterações e de atualizações, pelo que é aconselhável a sua consulta com regularidade.
Última atualização: 09 de setembro de 2023