A Associação Portuguesa de Direito Intelectual foi reconhecida em março de 2008, ao abrigo do Decreto-Lei n.º460/77, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º391/2007 de 13 de fevereiro, como associação de utilidade pública, em razão do seu contributo inteiramente desinteressado na investigação e difusão do Direito Intelectual.